No dia 24 de março de 2020, o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional anunciaram algumas medidas frente ao impacto da pandemia do Coronavírus, de dimensões crescentes e ainda incertas, que tem paralisado a atividade econômica no Brasil e no mundo.
O Banco Central do Brasil anunciou o adiantamento para o dia 1 de junho de 2020 do prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), cujo prazo original se encerraria no dia 5 de abril de 2020.
A declaração de capitais é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas que possuíam, em 31 de dezembro, ativos no exterior que equivalessem a um valor mínimo de US$ 100.000,00 (cerca de R$ 510.000,00).
Para fins de CBE são considerados ativos, entre outros: bens e direitos, imóveis, depósitos, disponibilidade em moeda estrangeira, empréstimos, ações, participações no capital de empresa estrangeira, entre outros.
Por sua vez, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND), ambas relativas a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União.
A CND é emitida quando não há pendências em nome do contribuinte relativas a débitos, dados cadastrais junto à Receita Federal. A CPEND é emitida quando existem pendências, porém seus efeitos estão suspensos em decorrência de motivos legais.
Contudo, a Receita informou que as medidas valem apenas para as certidões conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade.
Por fim, permanecemos ao inteiro dispor para prestar esclarecimentos adicionais, inclusive, com atendimento remoto nos telefones fixos, e-mail contato@omb.adv.br e emergencial nos telefones 11-98912-2188 (Dr. Edson/edson@omb.adv.br) e 11-98545-4422 (Dr. Marco Antonio/marco@omb.adv.br).
Esperamos que todos fiquem bem e que estejam protegidos!
Fontes: Banco Central e Receita Federal do Brasil.
